Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.° 94812009 (PCCR-MAG/EB), no percentual de 7,64(sete vírgula sessenta e quatro por cento), para pagamento a partir da Competência do Mês de abril de 2017, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2017.
Fica autorizada a cessão ou permuta de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, os critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população, nos seguintes termos:
1° Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde, devida mensalmente, no percentual de 40% (quarenta por cento) em cima do vencimento base, ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções no transporte intermunicipal de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde.
1° Fica estabelecida preferência de atendimento em todas as repartições públicas do Município, especialmente na Saúde e Assistência Social, para os portadores da doença conhecida como neoplasia (câncer), visto a gravidade e penosidade do tratamento.
Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.
ALTERA O DECRETO N 2 3512015 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o procedimento de fiscalização para fins de SUSPENSÃO e CANCELAMENTO de Alvará de Funcionamento e INTERDIÇÃO em estabelecimentos e dá outras providências.
Regulamenta os procedimentos fiscais empregados na fiscalização das obrigações tributárias relativas aos tributos municipais.
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações tributárias do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
Fica instituído o dia Municipal da Mulher de Guaraciaba do Norte que será celebrado anualmente no dia 11 de outubro.
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo e adota outras providências.
Dispõe sobre FERIADO MUNICIPAL em 1 1 DE MARÇO de 2017(Quarta-feira de cinzas), nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE -CE
Dispõe sobre a forma a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), abaixo classificado:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 0212017, DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS CONVOCADOS E NOMEADOS ATRAVÉS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 0112014 E PORTARIA N° 9512016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece a programação financeira e o crono grama de execução mensal de desembolso do município de Guaraciaba do Norte, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2007.
O professor com duas matrículas de 20 (vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula pode optar pela unificação prevista no caput deste artigo e será enquadrado automaticamente no nível correspondente à matrícula única, de 40 (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho, no Estatuto do Magistério Municipal, asseguradas todas as vantagens e gratificações até então percebidas.
Fiçã concdtdo â Euribes Alves Marinho, natural do Município de Reriutaba - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense.
Fica concedido ao Sr. Francisco Baltazar Neto, empresário, natural deste Município fls ternos da Lei Orgânica do Município, a Medalha Jósé Maria Meio
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, com amparo na Lei, que dispõe sobre concessão de diárias para agentes e servidores municipais, especialmente, ainda;
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretária de Saúde que compreende a seguinte unidade Orçamentária e Orgão municipal no que segue: Ordenamento de Despesas da Secretaria de Saúde, bem como do Fundo Municipal de Saúde e adota outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretaria de Assistência Social
Dispõe sobre a delegação de competências do gestor/ordenador de despesas da TESOURARIA GERAL do Municipio de Guaraciaba do Norte.
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretaria de Infraestrutura
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretaria de Desenvolvimento
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretária de Educação
"QUE DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇAS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO OCUPANTE DE CARGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, INCLUSIVE OS SERVIDORES COM CONTRATAÇÃO REALIZADA A TÍTULO PRECÁRIO"
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa do Fundo Geral
DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
