Atribuições da Secretaria
PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUÍDA A ASSISTÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NOS ASSUNTOS RELATIVOS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, ATUANDO NOS FEITOS EM QUE TENHA INTERESSE;
PROMOVER, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, AS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, INTERESSE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE;
PROCEDER A ANÁLISE TÉCNICO-CONSULTIVA E TÉCNICO-LEGISLATIVA DE DECRETOS E PROJETOS DE LEI, BEM COMO PREPARAR E FUNDAMENTAR AS RAZÕES DE VETO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS PARA SANÇÃO E VETO;
ANALISAR A JURIDICIDADE DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREVIAMENTE À SUA ASSINATURA;
RECEBER, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, ENTRE OUTROS, E DE DILIGÊNCIAS AOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS INTERNOS DA PREFEITURA;
MANTER COLETÂNEA ATUALIZADA DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMO SUBSÍDIO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO;
ATUAR NA FORMAÇÃO E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS;
EXECUTAR JUDICIALMENTE A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
COORDENAR OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
