Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1364/2020
08/12/2020
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
