Atribuições da Secretaria
COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS, PROMOVER A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E ORIENTAR A ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE;
APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, SUPERVISIONANDO E AUXILIANDO AS UNIDADES EXECUTORAS NO RELACIONAMENTO COM OTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, ATENDIMENTO ÀS EQUIPES TÉCNICAS, RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIAS, ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS, TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS;
ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO NOS ASPECTOS RELACIONADOS COM O CONTROLE INTERNO E EXTERNO E QUANTO À LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO, EMITINDO RELATÓRIOS E PARECERES SOBRE OS MESMOS;
INTERPRETAR E PRONUNCIAR-SE SOBRE A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL;
MEDIR E AVALIAR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO, ATRAVÉS DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA A SEREM REALIZADAS, MEDIANTE METODOLOGIA E PROGRAMAÇÃO PRÓPRIAS, NOS DIVERSOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, EXPEDINDO RELATÓRIOS COM RECOMENDAÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS CONTROLES.
AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS ESPALHADAS NO PLANO PLURIANUAL, NAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AS AÇÕES DESCENTRALIZADAS EXECUTADAS A CONTA DE RECURSOS ORIUNDOS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E INVESTIMENTOS;
EXERCER O ACOMPANHAMENTO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS ESTABELECIDOS NOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS;
ESTABELECER MECANISMOS VOLTADOS A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO, NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;
EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO ENTE;
SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS PODERES, PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AO RESPECTIVO LIMITE, CASO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
TOMAR AS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA RECONDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS RESPECTIVOS LIMITES;
AFERIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E AS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
ACOMPANHAR A DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM ESPECIAL QUANTO AO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AFERINDO A CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE TAIS DOCUMENTOS;
PARTICIPAR DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
MANIFESTAR-SE, QUANDO SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ACERCA DA REGULARIDADE E LEGALIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO, SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU LEGALIDADE DE ATOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES;
PROPOR A MELHORIA OU IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS EM TODAS AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR OS CONTROLES INTERNOS, AGILIZAR AS ROTINAS E MELHORAR O NÍVEL DAS INFORMAÇÕES;
INSTITUIR E MANTER SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;
VERIFICAR OS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, APOSENTADORIA, REFORMA, REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÃO PARA POSTERIOR REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS;
MANIFESTAR ATRAVÉS DE RELATÓRIOS, AUDITORIAS, INSPEÇÕES, PARECERES E OUTROS PRONUNCIAMENTOS VOLTADOS A IDENTIFICAR A SANAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES;
ALERTAR FORMALMENTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA QUE INSTAURE IMEDIATAMENTE A TOMADA DE CONSTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
