Atribuições da Secretaria
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais secretarias, a política de segurança pública, patrimonial e de ordenação do trânsito;
Responsabilizar-se pelo planejamento, implantação, gerência e administração da Guarda Municipal e do DEMUTRAN, conforme legislações pertinentes;
Promover a política de articulação e mediação entre a Prefeitura, a Sociedade Civil, os Conselhos de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e Militar, o DETRAN, a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos e instituições de segurança, visando a cooperação e a ampliação da capacidade de defesa da população;
Planejar, implementar e monitorar os programas de educação para o trânsito e de combate às drogas;
Planejar e implementar as ações de vigilância e segurança patrimonial;
Monitorar as áreas de risco do Município;
Planejar e coordenar as ações de defesa civil no Município;
Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, para a redução e a contenção dos índices de criminalidade;
Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades nacionais e/ou internacionais que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública.
Propor e implantar medidas visando assegurar o cumprimento dos contratos e regulamentos dos serviços de transportes públicos;
Coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros no município, inclusive mediante concessão, bem como por ônibus, táxis, escolares e fretados;
Direcionar, coordenar e administrar a execução dos trabalhos dos supervisores, agentes, coordenadores e inspetores;
Encaminhar ao chefe imediato os processos de cancelamento do registro de concessões e de atos assemelhados, devidamente informados;
Fomentar estudos e proposituras de medidas para a melhoria dos sistemas de transportes urbano e rural;
Propor ao chefe imediato a definição de normas sobre qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas; lotação dos ônibus, definição e revisão de tarifas, duração de paradas nos limites urbanos, retomada dos serviços por inadimplência contratual;
Cadastrar e controlar os dados e as informações sobre os equipamentos urbanos de trânsito existentes no Município;
Manter, de forma atualizada, as denominações dos logradouros existentes, fazendo apurar e corrigir as irregularidades identificadas;
Emitir declarações sobre os logradouros com denominações, bem como sobre aqueles que não as possuem;
Manter em perfeitas condições os equipamentos urbanos de trânsito, propondo a instalação de novos equipamentos, quando for o caso;
Receber e analisar as reivindicações relativas à sua área de atuação, tomando as medidas que se fizerem necessárias;
Participar da organização e execução de campanhas educativas de trânsito;
Coordenar os trabalhos de instalação e manutenção de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
Assegurar o reparo e a reposição imediatos de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
Responsabilizar-se pela confecção de placas e equipamentos de sinalização;
Dirigir e orientar a inspeção de sinais, faixas de ruas e placas de sinalização.
