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Prefeito(a)

José Cefas Pontes Melo

José Cefas Pontes Melo nasceu em Guaraciaba do Norte, em 22/04/1980, filho do ex deputado e ex prefeito José Maria Melo e de Maria Fátima Pontes Melo, solteiro, pai, formado em ciências políticas pela , ex vice prefeito em 2012 à 2016 e atual prefeito de Guaraciaba do Norte eleito com 15.984 votos.

Um jovem político que sonha em recuperar a dignidade do nosso povo guaraciabense e buscando dar continuidade ao legado deixado pelo seu pai, José Maria Melo.

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Vice-prefeito(a)

José Wellington Farias Melo Bezerra de Menezes

José Wellington Farias Melo Bezerra de Menezes, nascido em Guaraciaba do Norte - CE, no dia 23 de fevereiro de 1981, brasileiro, filho de Gerardo Mendes Bezerra Filho e Maria das Graças Farias Melo Bezerra, casado com Geórgia Gomes Bezerra de Menezes, pai de Ana Livia Gomes Melo Bezerra de Menezes e Nicolas Gomes Melo Bezerra de Menezes, médico, formado Em Medicina pela Universidade Federal do Ceará - Sobral no ano de 2007, hoje atuando como médico clínico geral e ultrassonografista em sua cidade natal. Exerceu cargo público como vereador do município de Guaraciaba do Norte-CE, filiado ao partido PMDB nos anos de 2004 a 2008. Atualmente exerce o cargo de vice-prefeito filiado ao partido PDT no município de Guaraciaba do Norte-CE, no qual entrou com objetivo de contribuir para o crescimento do município.

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Controladoria Geral Municipal

Lorrana Carvalho · Controladoria do Municipio

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150controladoria@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Gabinete do Prefeito

Ariane Nobre · Chefe de Gabinete

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150gabinete@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Procuradoria Geral do Município

Alfredo Galvao · Procurador Jurídico

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150procuradoria@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Administração

Antonio Marques · Secretário(a)

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150secadministracao@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Agricultura e Agropecuária

Isaias Neto · Secretário de Agricultura e Pecuária

Avenida Nossa Senhora dos Prazeres Prazeres , Nº 548 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150agricultura@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h As 14:00h
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Secretaria de Comercio e Empreendedorismo

Shirley Katia · Secretário(a)

Av. Monsenhor Furtado , Nº 559 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150turismocomercioempreend@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h As 14:00h
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Secretaria de Cultura

Anderson Martins · Secretário(a)

Rua Vereador Antonio Furtado Filho 2º Andar , Nº 33 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 9.9677-8482cultura@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Educação

Marluce Torquato · Secretário(a)

Rua Cel Clinio Memoria , Nº 279 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2349educacao@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 12:00 e de 13:30 As 17:00h
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Secretaria de Esporte e Lazer

Pedro Henrique · Secretário(a)

Rua Emilia Botelho , Nº 64 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 9.9634-9538esporte@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Finanças

Vicente Gomes · Secretário(a)

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150financas@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Governo

Italo Soares · Secretário(a)

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150governo@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Tranitty Alves · Secretário(a)

Rua Vereador Antonio Furtado Filho , Nº 33 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150infraestrutura@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais

Assis Filho · Secretário(a)

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150relacinstitucionais@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Políticas da Mulher

Natalia Souza · Secretário(a)

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 9.9912-4924politicpubdamulher@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Proteção Social

Regiane Petisco · Secretário(a)

Rua Amorin Zinet , Nº 191 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150assistenciasocial@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 12:00h e de 13:00h As 16:00h
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Secretaria de Saúde

Glaidson Martins · Secretário(a)

Av Mosenhor Furtado , Nº S/N - Centro - CEP: 62.380-000(88) 9.9960-8178saude@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 07:30h Às 11:30h e de 13:00h As 16:00h
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Secretaria de Segurança Patrimonal e Trânsito

Capitão M.neto · Secretário(a)

Rodovia Deputado Jose Maria Melo , Nº 42 - Jardins - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150seguranca@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Transporte e Frota

Marcos Pacheco · Secretário(a)

Rua Monsenhor Furtado , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150transporte@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Secretaria de Turismo

Antonio Diego dos Santos Silva · Secretário(a)

Rua Padre Bernardino Memoria , Nº 117 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150turismo@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h As 14:00h
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Secretaria do Meio Ambiente

Antonio Israel Carneiro Oliveira · Secretário(a)

Avenida Mosenhor Furtado , Nº 64 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150meioambiente@guaraciabadonorte.ce.gov.brde Segunda A Sexta das 08h As 14h
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Secretaria Executiva

Eva Mágila · Secretário(a)

Rua Maria Osmar Tavares dos Santos , Nº 55 - Centro - CEP: 62.380-000(88) 3652-2150executiva@guaraciabadonorte.ce.gov.brSegunda À Sexta - 08:00h Às 14:00h
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Estrutura organizacionalNormas que institui/altera OrganogramaNormas que institui/altera
  • PREFEITURA
    • CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
    • GABINETE DO PREFEITO
    • PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
    • SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
    • Secretaria de Agricultura e Agropecuária
    • SECRETARIA DE COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
    • SECRETARIA DE CULTURA
    • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
    • SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
    • SECRETARIA DE FINANÇAS
    • SECRETARIA DE GOVERNO
    • SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
    • SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
    • SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
    • SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
    • SECRETARIA DE SAÚDE
    • SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONAL E TRÂNSITO
    • SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA
    • SECRETARIA DE TURISMO
    • SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
    • SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL 20
  • Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com oTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
  • Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
  • Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
  • Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
  • Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto as ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
  • Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
  • Estabelecer mecanismos voltados a comprovação da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  • Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
  • Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
  • Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
  • Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
  • Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
  • Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
  • Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
  • Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
  • Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
  • Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária.
  • Promover a coordenação e articulação política entre os órgãos da Administração Municipal e a sociedade civil organizada;
  • Quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas, como também na área política;
  • O assessoramento especial na celebração de convênios;
  • A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;
  • A recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos;
  • O agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo,
  • Planejar, organizar e controlar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito;
  • Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para a sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
  • Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
  • Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
  • Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;
  • Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;
  • Proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;
  • Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;
  • Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;
  • Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;
  • Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;
  • Executar judicialmente a dívida ativa do Município;
  • Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
  • Formular, regulamentar e coordenar a política municipal na área administrativa do Município;
  • Coordenar, controlar e avaliar as ações dos Sistemas de Gestão de Pessoas;
  • Elaborar estudos de viabilidade para racionalizar custos administrativos;
  • Modernizar e desburocratizar a administração municipal;
  • Garantir a prestação de serviços municipais;
  • Coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos e entidades;
  • Planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão-de-obra terceirizada do governo;
  • Exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benefícios previdenciários do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;
  • Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
  • Planejar, Promover, Fiscalizar e Executar Políticas e Ações de Defesa Agropecuária e Vigilância Sanitária Animal e Vegetal, Inspeção, Fiscalização e Classificação de Produtos de Origem Animal e Vegetal, Seus Derivados, Subprodutos, Resíduos e Insumos Agropecuários;
  • Promover o Desenvolvimento das Atividades Agropecuárias Dentro dos Princípios de Modernização dos Métodos de Produção, Pesquisa e Experimentação, Difundindo as Atividades Técnicas de Agricultura e Pecuária;
  • Estimular Inovações Tecnológicas Continuadas na Produção em Todas as Etapas das Cadeias Produtivas, no Âmbito de Suas Competências;
  • Propor Políticas de Incentivo à Inovação e ao Uso de Técnicas de Produção Agropecuária e de Tecnologias Agroindustriais Ambientalmente Sustentáveis;
  • Incentivar a Adoção de Práticas de Utilização Racional dos Recursos Hídricos do Município;
  • Fortalecer e Estimular os Mecanismos de Comercialização de Insumos e Produtos Agrícolas e Agropecuários, Principalmente Quando Produzidos de Maneira Sustentável;
  • Planejar as Intervenções Estruturais Vinculadas aos Usos Múltiplos da Água e à Regularização de Vazões em Ações Voltadas à Irrigação, Bem Como Executar Outras Atividades Correlatas Ou Que Lhe Venham a Ser Atribuídas;
  • Proceder aos Estudos Necessários à Reorganização da Estrutura Fundiária, Visando a Melhoria da Vida Rural;
  • Promover o Cadastramento e Identificação de Endereços em Áreas Rurais por Meio de Códigos de Localização Abertos (open Location Code - Olc), Permitindo o Acesso a Serviços de Emergência, Governamentais e Comerciais, Como Escolas e Clínicas de Saúde, Visando a Melhoraria da Segurança Pública e a Localização de Pessoas e Propriedades.
  • Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
  • Apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;
  • Formular, planejar e implementar políticas de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
  • Oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;
  • Promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos;
  • Coordenar a execução das atividades inerentes à promoção e desenvolvimento do turismo municipal, contribuindo na elaboração de políticas voltadas ao desenvolvimento do setor;
  • Divulgar o Município em eventos promovidos por organismos federais, estaduais e/ou particulares;
  • Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;
  • Promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
  • Apoiar e incentivar a produção, a valorização e a difusão das manifestações artísticas e culturais;
  • Promover o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica necessária;
  • Participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento cultural;
  • Firmar intercâmbio cultural com áreas afins de outros entes da Federação, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
  • Organização e a promoção de eventos culturais;
  • Apoiar, coordenar e desenvolver projetos culturais;
  • Zelar pelo patrimônio cultural material e imaterial;
  • Promover o acesso à cultura;
  • Promover a valorização da cultura local;
  • Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
  • Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural;
  • Exercer outras atividades correlatas.
  • Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas educacionais;
  • Garantir a oferta da educação básica de qualidade para crianças, jovens e adultos residentes no território do Município;
  • Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
  • Assegurar o fortalecimento da política de gestão democrática, na rede pública de ensino do Município;
  • Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade;
  • Promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na formação e valorização profissional;
  • Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de ensino público, com foco na melhoria de resultados educacionais;
  • Promover a realização de estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
  • Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
  • Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
  • Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e atualização permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
  • Assistir ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;
  • Estimular o diálogo com a sociedade civil e outras instâncias governamentais como instrumento de controle social e de integração das políticas educacionais;
  • Estimular a parceria institucional na formulação e implementação de programas de educação profissional para os jovens do Município;
  • Planejar, coordenar e executar a política relativa ao programa de Ação escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
  • Articular-se com Órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
  • Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
  • Formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;
  • Realização de ações visando o desenvolvimento de práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município de Guaraciaba do Norte, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;
  • Elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;
  • Elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;
  • Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;
  • Promoção de eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer;
  • Promoção de programas relativos à prática de esportes e de lazer pela população;
  • Desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;
  • Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos municipais que se relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;
  • Promoção de atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos municipais que atuam na área;
  • Execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer.
  • Formular, regulamentar e coordenar a política municipal na área financeira do Município;
  • Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades das finanças públicas, de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário;
  • Elaborar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, o planejamento financeiro do Município;
  • Administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o desembolso dos pagamentos;
  • Gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
  • Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);
  • Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes e estratégias, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;
  • Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;
  • Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
  • Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
  • Coordenar as ações de representação e o relacionamento político e institucional do Prefeito Municipal nos níveis municipal, estadual e federal e com a sociedade civil organizada;
  • Assessorar e apoiar o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores;
  • Articular com órgãos e entidades visando à integração na divulgação de ações político-administrativas;
  • Acompanhar a atividade legislativa e de interesse do Município nas demais esferas do Governo;
  • Subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a orientação da atuação do Prefeito no atendimento das demandas da sociedade;
  • Dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao Governo, priorizando, a modernização administrativa e o governo eletrônico e a definição e consolidação de metodologia para fomento à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito de toda a organização da Prefeitura;
  • Coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;
  • Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos secretários municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes e aos assessores comunitários, no âmbito do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e, principalmente, da Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de leis, indicações, pleitos, resoluções, decretos e portarias, entre outros atos normativos, de interesse do PoderExecutivo Municipal;
  • Responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
  • Coordenar as atividades de relações internacionais do Município em conjunto com os demais órgãos do Executivo;
  • Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social.
  • Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de Gestão Urbana, das Obras, Serviços Públicos;
  • Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação;
  • Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;
  • Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
  • Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
  • Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
  • Implantar e atualizar o sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes à ocupação do território urbano;
  • Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens municipais;
  • Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
  • Promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;
  • Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas;
  • Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;
  • Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;
  • Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
  • Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
  • Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e privadas;
  • Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal.
  • Elaborar e acompanhar as políticas municipais de planejamento estratégico em interlocução com as demais Secretarias Municipais no intuito de integrar ações e trabalhos multisetoriais nos mais diversos temas da gestão municipal;
  • Supervisionar o orçamento e os recursos necessários para implantação de projetos, colaborando em parceira com as diversas secretarias em todos os eventos que se faça necessário;
  • Formular políticas de comunicação específicas para o público interno e de diferentes segmentos populacionais;
  • Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;
  • Fiscalizar e fomentar os órgãos da Administração no sentido de dar tratamento adequado e prioritário às metas e objetivos governamentais;
  • Subsidiar as ações do Poder Executivo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes à sua área de competência;
  • Apoiar o diálogo e manter as relações institucionais de governo com todos os atores representativos da sociedade civil;
  • Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos municipais ou agentes públicos;
  • Receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
  • Diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações;
  • Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
  • Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
  • Recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
  • Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
  • Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
  • Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha ater ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
  • Fomentar a inovação tecnológica e supervisionar as atividades de tecnologia da informação;
  • Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Município;
  • Coordenar o processo de definição de diretrizes e estratégias nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;
  • Coordenar a modernização administrativa, de transparência e ética na gestão pública, desenvolvendo métodos e técnicas, a normatização e padronização de sua aplicação nos órgãos e entidades municipais;
  • Coordenar, em articulação com demais órgãos municipais, o processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o desenvolvimento municipal, fornecendo assessoria na estruturação de propostas e metodologias de controle e gestão de resultados.
  • Promover a promoção da igualdade de gênero e o combate à discriminação e preconceito contra as mulheres;
  • Promover e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
  • Promover a inclusão social das mulheres;
  • Promover a igualdade de gênero e diversidade;
  • Elaborar e implementar políticas públicas para as mulheres;
  • Enfrentar e desenvolver políticas de ações para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
  • Desenvolver e coordenar campanhas educativas em prol das mulheres;
  • Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
  • Implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;
  • Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
  • Estabelecer a proteção social no município de Guaraciaba do Norte, como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, no sistema de proteção social;
  • Garantir no sistema de proteção social as seguranças sociais de sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou convivência familiar;
  • Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Guaraciaba do Norte, em consonância com a política estadual e nacional de Assistência Social;
  • Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Assistência Social para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
  • Divulgar, coordenar e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
  • Implementar e garantir a gestão do SUAS em seus eixos estruturantes, assegurando a identidade e unicidade de comando da política pública nas unidades centralizadas e descentralizadas de Assistência Social do Município;
  • Garantir e regular a implementação de serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial a fim de prevenir, proteger e reverter situações de vulnerabilidades, riscos sociais e desvantagens pessoais;
  • Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
  • Implementar programas de inclusão produtiva e de desenvolvimento comunitário;
  • Implementar o sistema de gestão da informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
  • Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social de Guaraciaba do Norte, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
  • Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;
  • Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e regulação das relações entre o Município de Guaraciaba do Norte e organizações não-governamentais;
  • Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Continuados e Eventuais, articulando-os aos demais programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;
  • Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
  • Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades sócio assistenciais, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;
  • Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
  • Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
  • Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;
  • Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;
  • Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;
  • Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do município;
  • Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da secretaria.
  • Formular, regulamentar e coordenar a política municipal de saúde;
  • Assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de saúde;
  • Acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços;
  • Prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária e epidemiológica;
  • Promover uma política de recursos humanos, adequada às necessidades do SUS;
  • Apropriar-se de novas tecnologias e métodos através de desenvolvimento de pesquisas;
  • Integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições;
  • Desenvolver uma política de comunicação e informação, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
  • Promover campanhas educacionais e informativas de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
  • Executar o Programa de Saúde da Família;
  • Estabelecer medidas gerais de proteção à saúde da população;
  • Subsidiar o Conselho Municipal de Saúde no desempenho das atividades cometidas à Secretaria;
  • Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
  • Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção de casas de apoio em outros municípios;
  • Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
  • Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais secretarias, a política de segurança pública, patrimonial e de ordenação do trânsito;
  • Responsabilizar-se pelo planejamento, implantação, gerência e administração da Guarda Municipal e do DEMUTRAN, conforme legislações pertinentes;
  • Promover a política de articulação e mediação entre a Prefeitura, a Sociedade Civil, os Conselhos de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e Militar, o DETRAN, a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos e instituições de segurança, visando a cooperação e a ampliação da capacidade de defesa da população;
  • Planejar, implementar e monitorar os programas de educação para o trânsito e de combate às drogas;
  • Planejar e implementar as ações de vigilância e segurança patrimonial;
  • Monitorar as áreas de risco do Município;
  • Planejar e coordenar as ações de defesa civil no Município;
  • Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, para a redução e a contenção dos índices de criminalidade;
  • Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades nacionais e/ou internacionais que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública.
  • Propor e implantar medidas visando assegurar o cumprimento dos contratos e regulamentos dos serviços de transportes públicos;
  • Coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros no município, inclusive mediante concessão, bem como por ônibus, táxis, escolares e fretados;
  • Direcionar, coordenar e administrar a execução dos trabalhos dos supervisores, agentes, coordenadores e inspetores;
  • Encaminhar ao chefe imediato os processos de cancelamento do registro de concessões e de atos assemelhados, devidamente informados;
  • Fomentar estudos e proposituras de medidas para a melhoria dos sistemas de transportes urbano e rural;
  • Propor ao chefe imediato a definição de normas sobre qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas; lotação dos ônibus, definição e revisão de tarifas, duração de paradas nos limites urbanos, retomada dos serviços por inadimplência contratual;
  • Cadastrar e controlar os dados e as informações sobre os equipamentos urbanos de trânsito existentes no Município;
  • Manter, de forma atualizada, as denominações dos logradouros existentes, fazendo apurar e corrigir as irregularidades identificadas;
  • Emitir declarações sobre os logradouros com denominações, bem como sobre aqueles que não as possuem;
  • Manter em perfeitas condições os equipamentos urbanos de trânsito, propondo a instalação de novos equipamentos, quando for o caso;
  • Receber e analisar as reivindicações relativas à sua área de atuação, tomando as medidas que se fizerem necessárias;
  • Participar da organização e execução de campanhas educativas de trânsito;
  • Coordenar os trabalhos de instalação e manutenção de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
  • Assegurar o reparo e a reposição imediatos de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
  • Responsabilizar-se pela confecção de placas e equipamentos de sinalização;
  • Dirigir e orientar a inspeção de sinais, faixas de ruas e placas de sinalização.
  • Administrar e gerir à programação e execução dos serviços de transporte e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos pesados;
  • Administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal;
  • Planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de passageiros e carga da Prefeitura Municipal;
  • Planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
  • Elaboração de estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos e máquinas;
  • Coordenar e controlar as ações de manutenção e abastecimento de veículos;
  • Coordenação das concessões dos serviços de transportes públicos no Município.
  • Coordenar a execução das atividades inerentes à promoção e desenvolvimento do turismo municipal, contribuindo na elaboração de políticas voltadas ao desenvolvimento do setor;
  • Estímulo, cooperação e intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais e estaduais;
  • Sugerir às demais Secretarias municipais medidas que visem a melhoria da qualidade do turismo no Município;
  • Promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos, industriais e turísticos;
  • Promover os pontos turísticos do Município;
  • Realizar palestras, encontros com os empresários para ampla divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidades de negócios no Município;
  • Manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
  • Promover atividades de educação ambiental no Município;
  • Articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;
  • Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município;
  • Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades consideradas efetivas ou potenciais poluidoras e de alteração no meio ambiente;
  • Propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
  • Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;
  • Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias e pesqueiras do Município e sua integração à economia local e regional.
  • Promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural.
  • Assistir diretamente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
  • Relacionar a agenda do Prefeito de forma a atender aos interesses da comunidade;
  • Utilizar de delicadeza para com os munícipes;
  • Assessorar o Prefeito diretamente e seus atos administrativos;
  • Acompanhar o fiel cumprimento da agenda junto à Secretaria Executiva Municipal;
  • Acompanhar o Prefeito em eventos;
  • Promover o assessoramento direto, em suas funções políticas sociais;
  • Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
DECRETO: 35/2026 NOVO 08/10/2026 · Regulamenta o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização previsto na Lei Municipal nº 1.693, de 18 de setembro de 2026, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências. Acessar PORTARIA: 213/2026 NOVO 08/10/2026 · Concede licença-prêmio e dá outras providências. Acessar LEI MUNICIPAL: 1694/2026 NOVO 08/10/2026 · Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE, e dá outras providências. Acessar PORTARIA: 214/2026 NOVO 08/10/2026 · Concede licença-prêmio e dá outras providências. Acessar PORTARIA: 218/2026 NOVO 08/10/2026 · Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências. Acessar DECRETO: 34/2026 NOVO 08/10/2026 · Regulamenta a Lei Municipal nº 1.694/2026, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE, fixando o seu valor, os critérios de concessão e operacionalização, e dá ou [...] Acessar PORTARIA: 215/2026 NOVO 08/10/2026 · DISPÕE SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE GUARACIABA DO NORTE/CE Acessar PORTARIA: 216/2026 NOVO 08/10/2026 · Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências. Acessar PORTARIA: 212/2026 NOVO 08/10/2026 · EXONERA A PEDIDO SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO. Acessar PORTARIA: 217/2026 NOVO 08/10/2026 · Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências. Acessar
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