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Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Municipal, por decisão liminar..

Dispõe sobre revogação de Permissão de Uso de bem imóvel Público Municipal, e adota outras providências.

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Dispõe, nos termos do Art. 117, § 3° da Lei Orgânica do Município, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder “Permissão de Uso de bem imóvel Público Municipal”, bem como torna sem efeito atos administrativos contrários e em descompasso, e adotam outras providências.

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Nomeação, Agente: Elton Soares Mesquita, Cargo: Secretário(a), Secretária: Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável