que nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
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Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Municipal, por decisão liminar..
Dispõe sobre revogação de Permissão de Uso de bem imóvel Público Municipal, e adota outras providências.
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Dispõe, nos termos do Art. 117, § 3° da Lei Orgânica do Município, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de bem imóvel Público Municipal, bem como torna sem efeito atos administrativos contrários e em descompasso, e adotam outras providências.
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Nomeação, Agente: Elton Soares Mesquita, Cargo: Secretário(a), Secretária: Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável
Nomeação, Agente: Francisco de Assis Teixeira Lopes Filho, Cargo: Secretário(a), Secretária: Secretaria de planejamento e relações institucionais
Nomeação, Agente: Jair Boto Cruz, Cargo: Secretário(a), Secretária: Secretária de Educação
Nomeação, Agente: Eva Mágila de Oliveira Craveiro, Cargo: Controlador(a), Secretária: Controladoria do Município
Nomeação, Agente: Antonio Glaidson Martins de Sousa, Cargo: Secretário(a), Secretária: Secretaria de Saúde
Nomeação, Agente: Regiane de Sousa Gomes, Cargo: Secretário(a), Secretária: Proteção social
Nomeação, Agente: Tranitty Alves Couto, Cargo: Secretário(a), Secretária: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
