Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1594/2025
18/02/2025
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
