1° Fica denominada de Travessa Maria Dolores Gomes Furtado, o logradouro estabelecido na Travessa Vereador Joao Benjamim, centro de Guaraciaba do Norte.
1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte, para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, e o 137, Inciso 1, §1 0 da Lei Orgânica do Município, na forma dos anexos 1, II, III, IV, V, VI, Vil e VIII, desta Lei.
Dispõe sobre a ampliação de carga horária de professores e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação de ampliação de carga horária de professores e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Guaraciaba do Norte(CE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de extensão, graduação e pós-graduação no âmbito municipal.
Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.17211966, Decreto- Lei Federal n° 40611968, Lei Complementar Federal n° 11612003, Lei Complementar Federal n° 12312006, Lei CeØleentàr, Fede81 fiQ 15712016, Lëi Fedeel ° 10.25712001, ê úas respectivas alterações posteriores;
Dispõe sobre a demolição de 02 (dois) boxes situados no Centro dos Feirantes Luiza Farias Meio situada na Rua Monsenhor Eurico e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica
DISPÕE SOBRE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prorroga prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, correspondente ao Edital n° 00112014.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório n° 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%.
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
Resolve prorrogar, a eficácia, da lei N 9 1.196/2017 - REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretaria de Esporte e Lazer e adota outras providências.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente S orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente S orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
Dispõe sobre PONTO FACULTARIVO em 14 de agosto de 2017, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório n° 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%.
Convoca a Vil Conferência Municipal de Saúde
Convoca a Xl Conferência Municipal de Assistência Social.
Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam.
Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Guaraciaba do Norte, por motivo de inadimplência de seus clientes nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.
Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Guaraciaba do NorteCE para idosos, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
O Orçamento do Município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Resolve prorrogar, a eficácia, da lei N 2 1.196/2017 - REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Guaraciaba do NorteCE para idosos, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
"Normatiza os procedimentos para análise e concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais e dá outras providências."
ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE/REFERÊNCIA, PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL , PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERSTÍCIO DE 1° DE JUNHO DE 2014 A 31 DE MAIO DE 2017.
