Esta lei estabelece normas gerais sobre a Fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos que dispõem os artigos: 31, 70 e 74 da Constituição da Federal; 41 e 80 da Constituição Estadual; 13, 43, 49, 50, 51 da Lei Orgânica do Município; 59 da Lei Complementar 10112000; 75 e 76 da Lei Federal 4.320164; e a Instrução Normativa n° 0112017, de 27 de abril de 2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

Fica concedido a Maria de Fátima Farias Aragão, natural de lpú-CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense.

Fica criado e oficializado o Hino do município de Guaraciaba do Norte, em • observância ao previsto no § 10 do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, com letra e música dos autores e compositores Luciano Soares Martins e Francisco Ivanildo Pereira Neves.

Fica concedido a Marcio Fernandes Penha Rodrigues, natural Corumbá - MS, nos termos da Lei n0680 de 03 de abril de 200, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido a Marcio Fernandes Penha Rodrigues, natural Corumbá - MS, nos termos da Lei n0680 de 03 de abril de 200, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido a Maria Waldilene Martins, natural de Camaubal - CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense.

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2018 destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Esta Lei estabelece regras para a utilização de cores e símbolos em logotipo e projeto de comunicação visual pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Ô Poderes do Município

Fica criada a Comenda, denominada de MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO, tomando-se a maior honraria do Município de Guaraciaba do Norte-Ce.

O Título de Cidadão Guaraciabense ou qualquer outra honraria ou homenagem será concedido a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município e especialmente àqueles que:

Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei no 11 .340, de 7 de agosto de 2006).

Fica concedido a Francisco Sousa Mesquita, natural de Tamboril - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a Francisco Sousa Mesquita, natural de Tamboril - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.

São ordenadas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° iøi - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2019, compreendendo:

Fica concedido a Antônio Adail Machado Castro, natural de Guaraciaba do Norte - Ceará, nos termos da Lei n 0680 de 03 de abril de 2000, a Medalha de Honra o ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido a Egberto Martins Farias Filho, natural de Fortaleza - Ceará, nos termos da Lei n 0680 de 03 de abril de 2000, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido à Maria Josenita Pimenta Marinho, natural do Município de Carnaubal —Ceara, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido à Maria Josenita Pimenta Marinho, natural do Município de Carnaubal —Ceara, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido a Marcio Roberto do Rosário, natural de Jaraguá do Sul - Santa Catarina, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a Carlos Alberto Gomes de Souza, natural de Carpina- Pernambuco, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a Augusta Brito de Paula, natural de Fortaleza-Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido a Juliana Bragança Fernandes Lopes, natural do Rio de . Janéiro-RJ, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido a Jorge Henrique Azevedo Pinto, natural de Santa Quitéria-Ce, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a Zilmar Rodrigues de Brito, natural de Cariré-Ce, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido a Zilmar Rodrigues de Brito, natural de Cariré-Ce, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

1° - Fica concedido a Lucileide Cavalcante Silva, natural de Santa Inês- Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido a Lucileide Cavalcante Silva, natural de Santa Inês- Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido a Julio Cesar Nunes Austregésilo, natural de Niterói - . Rio de Janeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.

- Fica concedido a Daniel Freire Bezerra, natural de São Luis-Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense.