Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo da Silva Rodrigues, nesta Urbe. Autoria: Vereador Alvimar Ribeiro Melo A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei

Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo da Silva Rodrigues, nesta Urbe. Autoria: Vereador Alvimar Ribeiro Melo

Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 92.639.471,68 (Noventa e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:

1 0. Fica instituída a SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Março.

O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS.

Fica denominada Vila Alves, o logradouro situado na Zona Rural, Sítio Passagem das Pedras, após a ponte sobre o Rio Piau, segunda entrada do lado esquerdo da CE 187, sentido Guaraciaba do Norte - Ipu, conforme mapa em anexo, parte integrante da presente Lei.

Fica instituída no Município de Guaraciaba do Norte a Semana dos Profissionais da Educação, a ser comemorada anualmente na semana do dia 6 de agosto, em alusão ao Dia Nacional dos Profissionais da Educação - Lei n° 13.054, de 22 de dezembro de 2014.

1° Fica denominada Avenida Santa Madalena de Nagasaki o logradouro situado no Bairro Lagoinha, em frente à Igreja de Santa Madalena de Nagasaki, nesta cidade, conforme mapa em anexo, parte integrante da presente Lei.

Fica concedido a Francisca Artelândia Sousa, natural de Sobral/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido a Bartolomeu Oliveira Aragão, natural de Tianguá/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a José Ferreira Batista, natural de Lavras da Mangabeira- CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense

Esta lei estabelece normas gerais sobre a Fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos que dispõem os artigos: 31, 70 e 74 da Constituição da Federal; 41 e 80 da Constituição Estadual; 13, 43, 49, 50, 51 da Lei Orgânica do Município; 59 da Lei Complementar 10112000; 75 e 76 da Lei Federal 4.320164; e a Instrução Normativa n° 0112017, de 27 de abril de 2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

Fica concedido a Maria de Fátima Farias Aragão, natural de lpú-CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense.

Fica criado e oficializado o Hino do município de Guaraciaba do Norte, em • observância ao previsto no § 10 do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, com letra e música dos autores e compositores Luciano Soares Martins e Francisco Ivanildo Pereira Neves.

Fica concedido a Marcio Fernandes Penha Rodrigues, natural Corumbá - MS, nos termos da Lei n0680 de 03 de abril de 200, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido a Marcio Fernandes Penha Rodrigues, natural Corumbá - MS, nos termos da Lei n0680 de 03 de abril de 200, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido a Maria Waldilene Martins, natural de Camaubal - CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense.

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2018 destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Esta Lei estabelece regras para a utilização de cores e símbolos em logotipo e projeto de comunicação visual pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Ô Poderes do Município

Fica criada a Comenda, denominada de MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO, tomando-se a maior honraria do Município de Guaraciaba do Norte-Ce.

O Título de Cidadão Guaraciabense ou qualquer outra honraria ou homenagem será concedido a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município e especialmente àqueles que:

Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei no 11 .340, de 7 de agosto de 2006).

Fica concedido a Francisco Sousa Mesquita, natural de Tamboril - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a Francisco Sousa Mesquita, natural de Tamboril - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.

São ordenadas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° iøi - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2019, compreendendo:

Fica concedido a Antônio Adail Machado Castro, natural de Guaraciaba do Norte - Ceará, nos termos da Lei n 0680 de 03 de abril de 2000, a Medalha de Honra o ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido a Egberto Martins Farias Filho, natural de Fortaleza - Ceará, nos termos da Lei n 0680 de 03 de abril de 2000, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio.

Fica concedido à Maria Josenita Pimenta Marinho, natural do Município de Carnaubal —Ceara, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.

Fica concedido à Maria Josenita Pimenta Marinho, natural do Município de Carnaubal —Ceara, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.