Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 543 registros Informações atualizadas em: 09/04/2026 - 10:25:48

LEI MUNICIPAL: 850/2006 05/09/2006

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 477/1991 23/11/1991

Código de Posturas

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LEI MUNICIPAL: 1392/2021 31/05/0201

Dá denominação de Manoel Alves da costa, a rua localizada no bairro Lameirão

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