Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1304/2019
21/06/2019
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de homens que cometeram crimes de violência contra, mulher, no âmbito da administração pública do município de Guaraciaba do Norte/Ce e dá outras providências.
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