- Fica concedido a Daniel Freire Bezerra, natural de São Luis-Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a Fabio da Silva Pessoa, natural de Teresina - Piauí, nos . termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense.

Fica concedido a Fabio da Silva Pessoa, natural de Teresina - Piauí, nos . termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense

Fica concedido a Julio Cesar Nunes Austregésilo, natural de Niterói - . Rio de Janeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense

Esta lei dispõe sobre a demolição total do prédio público edificado na Rua SDO no distrito de Várzea dos Espinhos, Guaraciaba do Norte, onde funcionava o antigo clube social daquele distrito, para construção do novo mercado municipal do Distrito de Várzea dos Espinhos e dá outras providências.

Esta lei dispõe sobre a demolição total do prédio público edificado na Rua SDO no distrito de Várzea dos Espinhos, Guaraciaba do Norte, onde funcionava o antigo clube social daquele distrito, para construção do novo mercado municipal do Distrito de Várzea dos Espinhos e dá outras providências.

Fica denominada de ANTONIO FIRMINO DE AZEVEDO, a Escola de Ensino Fundamental situada na localidade de Guarani.

Fica denominada de ANTONIO FIRMINO DE AZEVEDO, a Escola de Ensino Fundamental situada na localidade de Guarani.

Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e • Familiar contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e • Familiar contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

O Projeto de Lei tem como finalidade a regularização e normatização dos profissionais condutores de veículo automotor do tipo motocicleta (MOTOTAXISTAS) e o exercício de suas atividades no transporte de passageiros e mercadorias, dispondo também de regras gerais de segurança dos serviços de transporte remunerado no Município de Guaraciaba do Norte.

O Projeto de Lei tem como finalidade a regularização e normatização dos profissionais condutores de veículo automotor do tipo motocicleta (MOTOTAXISTAS) e o exercício de suas atividades no transporte de passageiros e mercadorias, dispondo também de regras gerais de segurança dos serviços de transporte remunerado no Município de Guaraciaba do Norte.

Fica denominada de Francisco Riquelme Medeiros Simplício, a quadra Poliesportiva da EMEIF Francisco José Feitosa do Distrito de Momnhos Novos, em Guaraciaba do Norte.

Fica denominada de Francisco Riquelme Medeiros Simplício, a quadra Poliesportiva da EMEIF Francisco José Feitosa do Distrito de Momnhos Novos, em Guaraciaba do Norte

Fica denominada de Manuel Paulo Martins, a nova Unidade Básica de Saúde, do Distrito de Mocambo, em Guaraciaba do Norte.

Fica denominada de Manuel Paulo Martins, a nova Unidade Básica de Saúde, do Distrito de Mocambo, em Guaraciaba do Norte.

Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentvo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anulamente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentvo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anulamente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.° 948/2009 (PCCR-MAG/EB), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de fevereiro de 2018, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2018.

Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.° 948/2009 (PCCR-MAG/EB), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de fevereiro de 2018, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2018.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, . passando a vigorar o salário mínimo nacional de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

- Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, . passando a vigorar o salário mínimo nacional de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Ficam criadas as escolas públicas municipais de Guaraciaba do Norte- CE constantes do Anexo Único desta Lei, como órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, pertencentes à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício de 2018, compreendendo:

Fica o Poder Executivo autorizado a prestar uma contribuição financeira mensal, no valor correspondente a dois salários mínimos, em benefício da ACAP - Associação Cultural Arte na Praça, entidade não governamental considerada de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados à sociedade guaraciabense nas áreas social e culturaL"

Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, em obediência às Constituições Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte, bem como da Lei Complementar n° 10112000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, atos normativos, contratos, e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.

1° Fica denominada de Travessa Maria Dolores Gomes Furtado, o logradouro estabelecido na Travessa Vereador Joao Benjamim, centro de Guaraciaba do Norte.

1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte, para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, e o 137, Inciso 1, §1 0 da Lei Orgânica do Município, na forma dos anexos 1, II, III, IV, V, VI, Vil e VIII, desta Lei.

Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.17211966, Decreto- Lei Federal n° 40611968, Lei Complementar Federal n° 11612003, Lei Complementar Federal n° 12312006, Lei CeØleentàr, Fede81 fiQ 15712016, Lëi Fedeel ° 10.25712001, ê úas respectivas alterações posteriores;