Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.299_/2019
17/05/2019
DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE MARTINSLÂNDIA, NO DISTRITO DE MARTINSLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
