Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1300/2019
17/05/2019
DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DOS ESPINHOS, NO DISTRITO DE VÁRZEA DOS ESPINHOS, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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