20/04/2017

Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.° 94812009 (PCCR-MAG/EB), no percentual de 7,64(sete vírgula sessenta e quatro por cento), para pagamento a partir da Competência do Mês de abril de 2017, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2017.