Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1279/2019
22/02/2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DA PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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