Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.270/2018

23/10/2018

1 0. Fica instituída a SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Março.

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