Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1660/2025
07/01/2026
Altera a Lei nº 1.580/2025 que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.
