Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2025
Descrição: Regulamenta a Emissão de Alvarás de Funcionamento, Vigilância Sanitária, Ambiental e de Infraestrutura
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE