Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1662/2026
07/01/2026
AUTORIZA O PODR EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
