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INEXIGIBILIDADE: 0110001/2025-SEDUC - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 09/10/2025
Data da divulgação do extrato: 09/10/2025
Data da ratificação: 07/10/2025
Data da divulgação da ratificação: 09/10/2025
Valor estimado: R$ 1.983.719,00 (um milhão, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e dezenove)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 002194915.2004.4.05.8100 DA 18° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SO CEARÁ , VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL PO ALUNO - VMAA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA
Responsável pela Informação ANA BEATRIZ MESQUITA SALUSTIANO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALFREDO FERNANDES GALVAO
Responsável pela Ratificação RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 3MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 217KB
MINUTA PDF 808KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
09/10/2025 CONTRATO ORIGINAL 0910001/2025 2025 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 1.983.719,00 09/10/2025
09/10/2026
VIGENTE
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