Credor/contratado: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: R$ 1.983.719,00
Secretaria/Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2025
Fim da vigência em 72 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 002194915.2004.4.05.8100 DA 18° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SO CEARÁ , VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL PO ALUNO - VMAA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.
