com fulcro na Lei Estadual nº 17.380, de 5 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.437, de 5 de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 33.905, de 27 de janeiro de 2021, por meio da Comissão de Seleção constituída, através da Portaria SPS nº 015/2025, publicada no Diário Oficial do dia 21 de Janeiro de 2025, torna público o presente Edital para concessão de bolsas de incentivo a Agentes Sociais interessados em contribuir para a implementação e a otimização do Cartão Mais Infância Ceará CMIC, mediante o desempenho de atividades com impacto na melhoria da qualidade de vida dos beneficiários desse Programa de Transferência de Renda do Estado do Ceará, possibilitando, através do acesso amplo às demais Políticas a cargo do Poder Público, a garantia dos direitos e a promoção do desenvolvimento socioeconômico.
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
/2025 21/01/2025
