Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1614/2025
29/05/2025
Institui o programa "Guaraciaba do Norte por elas", que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra a mulher como ação continuada no município e dá outras providências.
