Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1576/2024
12/12/2024
Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional a sobra de recursos para o cumprimento da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2024.
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