Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1569/2024
07/08/2024
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE SANTA LUZIA, DE E.M.E.F. JOÃO MIGUEL DA FONSECA LÔBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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