Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1537/2024
06/06/2024
Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Guaraciaba do Norte no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências.
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