Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1535/2024
02/05/2024
REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS DÁGUA NATURAIS - EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
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