18/04/2024
Institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Institucional
Prefeito José Cefas Pontes Melo
CNPJ: 07.569.205/0001-31
Contatos
(88) 3652-2150
contato@guaraciabadonorte.ce.gov.br
Endereço e horário
Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, 55 - Centro, 62.380-000
Segunda à Sexta - 08:00h As 14:00h
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