Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1494/2023
19/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial destinado a atender os objetivos da Lei Complementar Federal nº 195 de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.
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