Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1483/2023
12/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, às quadrilhas juninas em eventos
culturais a realizar-se no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, em outros Municípios e
Estados e dá outras providencias.
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