Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1473/2023
20/04/2023
Determina aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Guaraciaba do Norte-Ce, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá
outras providências.
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