Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1454/2022
14/07/2022
Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Endemias do Município de Guaraciaba do Norte em consonância com o disposto na Emenda
Constitucional n°. 120/2022
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