Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1445/2022
24/03/2022
INCLUI § 5º NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.291/2019 QUE DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE.
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