Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1398/2021
26/07/2021
REGULAMENTA O ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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