Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1378/2021
18/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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