Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1374/2021

29/01/2021

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos do Município Guaraciaba do Norte por meio de cartão de débito e crédito e dá outros provimentos.

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