Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1330/2020
03/02/2020
Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de prática simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências. Autor: Ver.Elisiario Junior
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