Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.253/2018
25/06/2018
Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei no 11 .340, de 7 de agosto de 2006).
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