Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.249/2018

08/06/2018

São ordenadas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° iøi - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2019, compreendendo:

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