26/03/2018
O Projeto de Lei tem como finalidade a regularização e normatização dos profissionais condutores de veículo automotor do tipo motocicleta (MOTOTAXISTAS) e o exercício de suas atividades no transporte de passageiros e mercadorias, dispondo também de regras gerais de segurança dos serviços de transporte remunerado no Município de Guaraciaba do Norte.
