08/02/2018
Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentvo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anulamente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Institucional
Prefeito José Cefas Pontes Melo
CNPJ: 07.569.205/0001-31
Contatos
(88) 3652-2150
contato@guaraciabadonorte.ce.gov.br
Endereço e horário
Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, 55 - Centro, 62.380-000
Segunda à Sexta - 08:00h As 14:00h
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