08/02/2018

Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentvo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anulamente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.