06/11/2017
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, em obediência às Constituições Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte, bem como da Lei Complementar n° 10112000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, atos normativos, contratos, e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.

Institucional
Prefeito José Cefas Pontes Melo
CNPJ: 07.569.205/0001-31
Contatos
(88) 3652-2150
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Endereço e horário
Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, 55 - Centro, 62.380-000
Segunda à Sexta - 08:00h As 14:00h
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