15/09/2018

Esta lei estabelece normas gerais sobre a Fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos que dispõem os artigos: 31, 70 e 74 da Constituição da Federal; 41 e 80 da Constituição Estadual; 13, 43, 49, 50, 51 da Lei Orgânica do Município; 59 da Lei Complementar 10112000; 75 e 76 da Lei Federal 4.320164; e a Instrução Normativa n° 0112017, de 27 de abril de 2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.