Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.209/2017
23/05/2017
- A presente Lei, objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social.
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