Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1606/2025

28/04/2025

"Garante prioridade de matrícula em creches e escolas da rede pública municipal de ensino, próximas às residências ou ao local de trabalho dos responsáveis, às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.

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