Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1604/2025
28/04/2025
ALTERA A LEI 1.597/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE.
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