Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1602/2025
24/04/2025
ALTERA A LEI 1.255/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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